Tambara Advocacia

Política de Privacidade

Atualizada em 4 de outubro de 2026

Esta política explica como o escritório Tambara Sociedade Individual de Advocacia trata os dados pessoais de clientes e interessados que usam o aplicativo "Tambara Advocacia", o totem da recepção e os demais canais de atendimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD) e com o sigilo profissional do advogado (Lei nº 8.906/1994).

1. Quem é o responsável

• Controlador: Tambara Sociedade Individual de Advocacia — CNPJ 28.873.146/0001-60 — Rua Sete de Setembro, 10-29, Centro, Bauru/SP, CEP 17015-031.
• Encarregado pelo tratamento de dados (LGPD, art. 41): Dr. Rodrigo Tambara Marques, OAB/SP 297.440 — [email protected].

2. Quais dados tratamos

• Identificação: nome, CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil e profissão.
• Contato: telefone, e-mail e endereço (o CEP é conferido no serviço público ViaCEP).
• Socioeconômico (opcional): faixa de renda, para avaliar a justiça gratuita.
• Do seu caso: o relato que você escreve, as mensagens trocadas com o escritório e os documentos, fotos e PDFs que você envia.
• Processuais: número do processo, andamentos, publicações, prazos e audiências, obtidos dos tribunais.
• Dados sensíveis, só quando o caso exige: saúde, vida familiar ou informações criminais necessárias à sua defesa.
• De uso e segurança: registros de acesso (data, hora e endereço IP) e o identificador do aparelho para enviar notificações.

O app usa a câmera e os arquivos do aparelho somente quando você escolhe fotografar ou anexar um documento. Não usamos sua localização, seus contatos nem rastreamento para publicidade.

3. Para que usamos e com qual base legal

• Analisar o seu caso e prestar o serviço jurídico — contrato e exercício regular de direitos em processo (LGPD, art. 7º, V e VI).
• Tratar dados sensíveis necessários ao processo — exercício regular de direitos (art. 11, II, "d").
• Acompanhar seus processos e avisar você de novidades, prazos e audiências — contrato (art. 7º, V).
• Atender quem ainda não é cliente (análise do caso enviado pelo app) — consentimento colhido antes do envio e procedimentos preliminares (art. 7º, I e V).
• Guardar documentos depois do fim do processo — obrigação legal e regulatória (art. 7º, II).
• Proteger o sistema contra acessos indevidos e registrar quem acessou o quê — legítimo interesse (art. 7º, IX).

Não vendemos, alugamos nem usamos seus dados para publicidade.

4. Com quem compartilhamos

Os dados ficam em servidor próprio do escritório. Compartilhamos apenas o necessário com:

• Poder Judiciário e órgãos públicos, quando o processo exige (petições, documentos, consultas processuais).
• Cloudflare — conexão segura (HTTPS) entre o app e o servidor do escritório.
• Anthropic — inteligência artificial que apoia o escritório (assistente "Cláudia", resumos de publicações e rascunhos revisados por advogado). Os dados enviados não são usados para treinar a IA. A Anthropic fica nos Estados Unidos (transferência internacional, LGPD art. 33).
• Apple e Google — entrega das notificações no celular, com texto neutro, sem o assunto jurídico. Se você escolher entrar com a conta Google ou Apple, esses serviços confirmam a sua identidade.
• ViaCEP — consulta do endereço a partir do CEP digitado.

5. Como protegemos

• Conexão sempre criptografada (HTTPS) e senhas guardadas de forma irreversível.
• Você vê apenas os seus próprios processos; o acesso da equipe é individual e registrado.
• Processos em segredo de justiça têm acesso restrito dentro do escritório.
• Cópias de segurança diárias; cópia externa somente criptografada.
• Notificações sem conteúdo do processo na tela bloqueada.

6. Por quanto tempo guardamos

• Processos e documentos: durante o mandato e, depois, pelo prazo de guarda profissional e prescricional (em regra, 5 anos após o encerramento, podendo ser maior conforme o tipo de caso).
• Interessado que não se tornou cliente: até 2 anos sem contato.
• Registros de acesso: 2 anos.

7. Seus direitos

Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção, cópia (portabilidade), informação sobre compartilhamentos, revogação do consentimento e exclusão dos dados (LGPD, art. 18). Respondemos em até 15 dias. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Como excluir sua conta e seus dados

• Pelo app: Perfil → Privacidade e meus dados → Pedir exclusão.
• Por e-mail: escreva para [email protected] com o assunto "Exclusão de conta", informando seu nome e CPF.

O acesso ao app é encerrado e os dados são apagados, exceto o que a lei e o dever profissional obrigam a guardar (processos em andamento e documentos dentro do prazo de guarda), que permanecem protegidos e são excluídos ao fim desse prazo (LGPD, art. 16).

9. Crianças e adolescentes

O app é destinado a maiores de 18 anos. Dados de crianças e adolescentes só são tratados quando necessários a um processo, informados pelo responsável legal e no melhor interesse do menor (LGPD, art. 14).

10. Mudanças nesta política

Esta política pode ser atualizada. A data no topo indica a versão em vigor; mudanças relevantes serão avisadas no app.

Tambara Sociedade Individual de Advocacia · CNPJ 28.873.146/0001-60 · OAB/SP 297.440 · Bauru/SP